TERMOS DE USO

(Terms of service)

VISÃO GERAL DA EMPRESA

1. A AGENDA EDU é uma startup detentora dos direitos referentes à plataforma digital (web e mobile) que tem como objetivo principal facilitar e melhorar a gestão da comunicação e do engajamento em ambientes educacionais, auxiliando os usuários (educadores, responsáveis e alunos) em sua jornada e promovendo engajamento para uma transformação efetiva da educação nacional.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

2. Os presentes Termos de Uso são aplicáveis aos serviços prestados pela pessoa jurídica Agenda Edu Ltda. (AGENDA EDU), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 20.669.219/0001-95, em relação a seus usuários da plataforma (web e mobile), tanto educadores quanto responsáveis e alunos.

3. Para que o usuário possa usufruir dos serviços ofertados pela AGENDA EDU, deverá ler minuciosamente e, por meio do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, declarar que, antes mesmo de cadastrar-se, entendeu e aceitou os termos estabelecidos no presente documento, bem como nos demais documentos incorporados a este.

4. Somente serão validados os cadastros na plataforma (web e mobile) disponibilizada pela AGENDA EDU realizados por pessoas físicas que possuam plena capacidade civil, ou por aquelas que, não a possuindo plenamente, realizem o cadastro devidamente assistidas por seu responsável; além disso, poderão cadastrar-se à plataforma as pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais (pessoas físicas), sem prejuízo das sanções civis previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 106, I; 107, I e 180.

CADASTRO

5. O cadastro para utilização da plataforma deverá ser efetuado através do site https://agendaedu.com, ou por meio do aplicativo (mobile), com o devido preenchimento do formulário, apresentando os dados pertinentes e a respectiva autorização para uso e cessão destes à AGENDA EDU, conforme disposições do documento “Política de Privacidade”, reservando-se à AGENDA EDU a faculdade de suspender ou cancelar cadastros de usuários que violem estes Termos de Uso ou qualquer outra disposição contratual da qual sejam partes.

6. O cadastro é formal e materialmente válido apenas para usuários residentes e domiciliados em território brasileiro, tendo em vista que o serviço ofertado pela AGENDA EDU envolve apenas estabelecimentos do referido país.

7. O usuário garante a veracidade e a exatidão dos dados pessoais que forneça no momento do cadastro, pelo que assume a sua inteira responsabilidade. A AGENDA EDU não se responsabiliza por incongruência dos dados pessoais introduzidos pelo usuário no referido cadastro.

CONDIÇÕES DE USO

8. A AGENDA EDU atua como intermediadora na comunicação entre os usuários (educadores, responsáveis e alunos), bem como destes com terceiros que possuam serviços ou produtos a ofertas, cujos links dos sites serão disponibilizados na plataforma. Por essa razão, a AGENDA EDU não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre usuários, bem como destes com terceiros, sendo da respectiva parte a inteira responsabilidade pelas informações inseridas na plataforma (web e mobile) e por sua veracidade, bem como o teor e a veracidade dos conteúdos e documentos transmitidos.

9. É dever dos usuários, na utilização da plataforma (web e mobile), sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

  1. Divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;
  2. Divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos;
  3. Divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

10. O acesso à plataforma (web e mobile) será individualizado, por meio de login e senha (os quais pessoais e intransferíveis), para que apenas aquele usuário possa movimentar sua conta e, por meio dela, comunicar-se com outros.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE USUÁRIOS

11. Quando da contratação de produtos ou serviços por meio da plataforma (web e mobile), o usuário compromete-se a cumprir todas as disposições dos contratos que celebrar com outros usuários, seja na condição de comprador ou de vendedor.

12. Quando o usuário estiver agindo como comprador, deverá informar-se acerca do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e das demais cláusulas e condições do contrato, e deverá cumpri-las rigorosamente.

13. Quando o usuário estiver agindo como vendedor, somente deverá vender produtos ou serviços cuja entrega possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas e condições do contrato, especialmente as referentes ao prazo de entrega e à garantia.

14. Ainda na hipótese de o usuário agir como vendedor de produtos ou serviços, deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços ofertados, bem como ao direito ao arrependimento, no prazo de 07 (sete) dias, nos casos de contratação feita fora do estabelecimento comercial (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

15. O usuário vendedor deverá, ainda, assumir integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados, inclusive em eventuais contestações de compra ou pedidos de cancelamento.

16. As ferramentas para exercício dos direitos de cancelamento/arrependimento estão devidamente presentes na plataforma (web e mobile), à inteira disposição dos usuários (fácil visualização), conforme previsão do art. 5º do Decreto 7.962/2013 (Decreto do Comércio Eletrônico).

17. Por não prestar serviços educacionais, atuando na comunicação entre educadores e responsáveis/alunos, não serão de responsabilidade da AGENDA EDU a qualidade dos produtos disponibilizados/serviços prestados pelos educadores e/ou instituições de ensino, ou mesmo os pagamentos relativos aos produtos disponibilizados/serviços prestados por estes.

INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS EXTERNOS

18. O usuário poderá incluir eventos escolares em seu Google Calendar. Para tanto, deverá clicar no botão “Adicionar ao Google Calendar”, declarando estar ciente e anuente (aceitação) que a AGENDA EDU receberá suas Credenciais Google (Google Credentials), para posterior integração com sua conta Google.

19. O usuário poderá, também, anexar arquivos ou fotos diretamente de sua conta Google Drive para a AGENDA EDU. Assim, o usuário declara estar ciente e anuente (aceitação) que a AGENDA EDU receberá suas Credenciais Google (Google Credentials) para a listagem dos seus arquivos ou fotos na plataforma AGENDA EDU.

20. O usuário será responsável por tornar públicos os arquivos ou fotos presentes em sua conta Google Drive, para que outros usuários possam acessá-los.

21. Nessas situações em que houver integração, os dados pessoais do usuário, informados à empresa Google quando do seu cadastro naquela plataforma, não serão mantidos pela AGENDA EDU, sendo realizada apenas a integração das informações presentes em sua conta AGENDA EDU com sua conta Google.

22. Além das hipóteses previstas nos itens acima, o usuário concorda que poderá receber ofertas de benefícios e cupons promocionais em serviços de parceiros da AGENDA EDU, ocasião em que poderão optar por contratar esses serviços diretamente com a empresa parceira, sem qualquer responsabilidade da AGENDA EDU com a qualidade ou a execução do serviço.

23. Nos casos previstos no item 22, os dados que o usuário forneceu para a AGENDA EDU poderão ser compartilhados, de forma segura, com as empresas parceiras, desde que o usuário previamente concorde com a transmissão dos dados, com o intuito de facilitar seu cadastro junto às empresas parceiras.

24. O usuário tem ciência que a contratação de terceiros, mediante o acesso a links de sites externos disponibilizadaos na plataforma, não é de responsabilidade da AGENDA EDU, sendo o conteúdo e a contratação do serviço ou a aquisição do produto uma relação jurídica estabelecida entre o usuário e o terceiro.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25. Todos os direitos industriais relacionados ao site https://agendaedu.com, e à plataforma mobile, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, sistemas dos parceiros, acesso ao campo dos clientes e parceiros e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caractarizem os serviços da AGENDA EDU são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso ao usuário cadastrado, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

26. A AGENDA EDU poderá modificar a qualquer momento os termos deste contrato, com prévia notificação das alterações ao usuário por meio de publicação na própria plataforma (web e mobile), apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

ACEITAÇÃO

27. A AGENDA EDU compreende que o preenchimento do botão (aceitação dos termos de uso) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se na AGENDA EDU não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO

28. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio da plataforma (web e mobile), no campo disponibilizado para o contato com a AGENDA EDU (https://agendaedu.com/fale-conosco), sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações nela inseridas.

FORO

29. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.